PEC reconhece a Polícia Científica, mas o Espírito Santo ainda falha em valorizá-la

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Por: Naiane Almeida (Assessoria de Comunicação do Sindiperitos/ES)

A aprovação da PEC 76/2019 no Senado Federal, após seis anos de tramitação, marcou um momento histórico para a segurança pública brasileira ao reconhecer a polícia científica como órgão constitucional de segurança pública. Com 65 votos favoráveis no primeiro turno e 64 no segundo, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, consolidando nacionalmente a importância dos peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas como pilares da investigação moderna. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, destacou que a mudança fortalece a autonomia das polícias científicas e representa um avanço estrutural para o país, enquanto parlamentares de diferentes partidos celebraram a valorização da perícia como elemento essencial para a elucidação de crimes. No entanto, esse avanço nacional contrasta de forma evidente com o que ocorre no Espírito Santo, onde a aprovação do Estatuto da Polícia Científica, embora necessária, foi recebida com frustração e críticas contundentes pela categoria.

O PLC 37/2025, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, deveria representar a consolidação da estrutura da Polícia Científica capixaba, criada pela Emenda Constitucional nº 117/2022. Contudo, a categoria afirma que o texto aprovado não reflete suas necessidades nem respeita o acúmulo técnico construído ao longo de anos de mobilização. “Foi aprovado, mas essa história não chegou ao fim”, afirmou o presidente do Sindiperitos, Tadeu Nicoletti, sintetizando o sentimento de insatisfação. A deputada Iriny Lopes, que apresentou emendas elaboradas em conjunto com os trabalhadores, lamentou a falta de diálogo do governo estadual, que rejeitou todas as propostas da categoria, mesmo aquelas que buscavam apenas corrigir desigualdades históricas em relação às demais forças de segurança. Entre as reivindicações ignoradas estavam a remuneração por convocação a qualquer hora e lugar — prática comum em outras carreiras da segurança pública — e a garantia de progressão horizontal a cada dois anos, substituída no texto final por uma redação vaga que estabelece progressão em “no mínimo dois anos”, abrindo margem para atrasos indefinidos. Para Nicoletti, essa redação permite que a progressão ocorra em dois, cinco ou até dez anos, criando insegurança e instabilidade para os profissionais.

Além disso, o Estatuto aprovado manteve critérios considerados frágeis para concursos públicos, sem prova discursiva, o que preocupa a categoria por se tratar de uma profissão que exige conhecimentos complexos e atuação em situações de alta responsabilidade técnica. A retirada inicial da definição do perito como auxiliar da Justiça — posteriormente reinserida — e a ausência de avanços salariais significativos reforçaram a percepção de que o governo estadual não tratou a perícia com a seriedade que a função exige. O reajuste de apenas 10%, retroativo a janeiro, ficou muito aquém da reivindicação da categoria, que pede salário inicial de R$ 17 mil, especialmente considerando que o Espírito Santo ocupa hoje a penúltima posição no ranking nacional de remuneração dos peritos oficiais. Em carta aberta divulgada no início do ano, todas as chefias da Polícia Científica chegaram a ameaçar entregar seus cargos diante da falta de valorização, alertando para a evasão de profissionais, queda de produtividade, perda de excelência técnica e dificuldades de gestão interna.

A contradição entre o avanço nacional e o retrocesso local é evidente. Enquanto o Senado reconhece a polícia científica como essencial para a segurança pública e reforça sua autonomia, o Espírito Santo aprova um Estatuto que não acompanha esse novo patamar constitucional. A proposta construída pelo Grupo de Trabalho formado por peritos, Seger e direção da Polícia Científica — fruto de meses de estudo e diálogo técnico — sequer foi encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa. A iniciativa da deputada Iriny Lopes, que buscava forçar o debate, acabou sendo esvaziada por um processo legislativo acelerado e sem abertura para correções. Assim, o Estado entrega um Estatuto que, embora formalize a estrutura da Polícia Científica, não valoriza seus profissionais, não corrige desigualdades internas e não garante as condições necessárias para uma perícia moderna, eficiente e alinhada às exigências constitucionais recém-reforçadas.

A aprovação da PEC 76/2019, portanto, não apenas fortalece a perícia científica no plano nacional, como também expõe a urgência de o Espírito Santo rever sua postura e corrigir as distorções presentes no Estatuto recém-aprovado. A categoria reconhece que o Estatuto era necessário, mas não aceita que ele seja incompleto, desigual e desconectado da realidade da perícia contemporânea. A luta dos peritos capixabas não termina com a aprovação do PLC 37/2025; ao contrário, ela ganha novo fôlego e legitimidade diante do reconhecimento constitucional conquistado em Brasília. Se o Brasil avança, o Espírito Santo não pode ficar para trás. A perícia científica exige — e merece — valorização real, progressão justa, critérios rigorosos de ingresso e respeito ao trabalho técnico-científico que sustenta a justiça criminal. A história não chegou ao fim. Ela está apenas começando.