MANIFESTO: transferir atribuições para agentes que não possuem formação pericial não é modernização, é fragilização institucional

Nesse contexto, diante da recente aprovação do PLC 26/2025, que transfere atribuições técnicas da Perícia Oficial para a Polícia Civil, nós, profissionais da Polícia Científica, manifestamos publicamente nossa profunda preocupação com os rumos que essa decisão impõe ao sistema de justiça criminal do Espírito Santo.

Desde já, é importante esclarecer que a Perícia Oficial não se apega a nomenclaturas. Sabemos que o termo “laudo” pode ser utilizado em diferentes contextos, mas o laudo pericial criminal é uma peça técnica que compõe a Perícia e é de atribuição exclusiva dos Peritos Oficiais de natureza criminal, conforme determina a legislação vigente e os princípios da cadeia de custódia.

Além disso, a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e normas técnicas internacionais reconhecem que a produção da prova pericial deve ser feita por profissionais legalmente habilitados, com formação específica e independência funcional. A Perícia Oficial atua com rigor técnico e imparcialidade, garantindo que os vestígios do crime sejam preservados, analisados e documentados com segurança jurídica.

Em outras palavras, transferir essas atribuições para agentes que não possuem formação pericial específica não é modernização — é fragilização institucional.

Por conseguinte, a cadeia de custódia, por exemplo, é o conjunto de procedimentos que assegura a integridade da prova desde sua coleta até sua apresentação em juízo. Quando essa cadeia é rompida ou conduzida por profissionais sem habilitação técnica, abre-se espaço para contaminação da prova, nulidade processual e impunidade.

Portanto, não estamos discutindo vaidades corporativas. Estamos alertando para o risco real de anulação de provas, absolvições indevidas e descrédito do sistema de justiça.

Diante disso, a Perícia Oficial não se opõe ao avanço institucional. Pelo contrário: defendemos a valorização de todas as carreiras da segurança pública. Mas isso deve ocorrer sem atropelar competências legais, sem comprometer a técnica e sem colocar em risco o direito à prova confiável.

Por fim, este manifesto é um chamado à razão, à legalidade e à responsabilidade. Não aceitaremos que decisões políticas fragilizem o que foi construído com base na ciência, na ética e no compromisso com a Justiça.